Sanções (CEIS/CNEP)
| Tipo | Órgão Sancionador | Sanção | Período |
| CEIS | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária do Rio Grande do Norte / Varas / Juizo / 4ª VARA FEDERAL - NATAL/RN | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 15/07/2025 a 15/07/2030 |
| CEIS | Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 15/07/2025 a 15/07/2030 |
Fonte: Portal da Transparência — CGU
Dívida Ativa da União (PGFN)
Valor Total
R$ 225.162,36
Período
24/01/2011 — 02/06/2026
| Situação | Receita Principal | Valor Consolidado | Inscrição | Ajuizado |
| PARCELAMENTO RESCINDIDO | - | R$ 127.090,46 | 24/01/2011 | SIM |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | R$ 34.060,23 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | R$ 11.949,28 | 27/04/2026 | NAO |
| PARCELAMENTO RESCINDIDO | - | R$ 11.797,67 | 24/01/2011 | SIM |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | R$ 8.075,30 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent E | R$ 5.167,96 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Terceiros - Salário Educa | R$ 4.733,60 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | Receita da dívida ativa - Multa - CLT | R$ 4.581,48 | 02/06/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | R$ 3.768,39 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Terceiros - Sesi | R$ 3.256,83 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D ATIVA - CONTRIBUIÇÃO OUTRAS ENTIDADES/FUNDOS - | R$ 2.171,20 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent E | R$ 1.792,32 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Multa Isolada | R$ 1.515,84 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Terceiros - Salário Educa | R$ 1.493,60 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI | R$ 1.302,68 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Terceiros - Sesi | R$ 896,13 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D ATIVA - CONTRIBUIÇÃO OUTRAS ENTIDADES/FUNDOS - | R$ 597,42 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Terceiros - Incra | R$ 434,14 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI | R$ 358,40 | 27/04/2026 | NAO |
| ATIVA EM COBRANCA | R D Ativa - Contribuição Terceiros - Incra | R$ 119,43 | 27/04/2026 | NAO |
Fonte: PGFN — Dados Abertos da Dívida Ativa da União (Não-Previdenciário, Previdenciário e FGTS)
Contas Julgadas Irregulares (TCU)
| Processo | Deliberação | Trânsito em Julgado | UF | Município |
| 003.331/2008-2 | https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/resultado/acordao-completo/00 | 11/12/2013 | RN | LAJES PINTADAS |
| 003.329/2008-4 | https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/resultado/acordao-completo/00 | 25/05/2011 | RN | LAJES PINTADAS |
Fonte: TCU — Contas Julgadas Irregulares (Dados Abertos)