Sanções (CEIS/CNEP)
| Tipo | Órgão Sancionador | Sanção | Período |
| CNEP | Ministério da Pesca e Aquicultura | Multa | 03/10/2025 a indeterminado |
Fonte: Portal da Transparência — CGU
Dívida Ativa da União (PGFN)
Período
20/05/2025 — 20/05/2025
| Situação | Receita Principal | Valor Consolidado | Inscrição | Ajuizado |
| ATIVA A SER AJUIZADA | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | R$ 43.754,15 | 20/05/2025 | NAO |
| ATIVA A SER AJUIZADA | R D Ativa - Contribuição Terceiros - Salário Educa | R$ 5.469,20 | 20/05/2025 | NAO |
| ATIVA A SER AJUIZADA | R D Ativa - Contribuição Terceiros - Sesc | R$ 3.281,43 | 20/05/2025 | NAO |
| ATIVA A SER AJUIZADA | R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent E | R$ 2.187,62 | 20/05/2025 | NAO |
| ATIVA A SER AJUIZADA | R D Ativa - Contribuição Terceiros - Senac | R$ 2.187,62 | 20/05/2025 | NAO |
| ATIVA A SER AJUIZADA | R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI | R$ 1.312,50 | 20/05/2025 | NAO |
| ATIVA A SER AJUIZADA | R D Ativa - Contribuição Terceiros - Incra | R$ 437,45 | 20/05/2025 | NAO |
Fonte: PGFN — Dados Abertos da Dívida Ativa da União (Não-Previdenciário, Previdenciário e FGTS)
Contas Julgadas Irregulares (TCU)
| Processo | Deliberação | Trânsito em Julgado | UF | Município |
| 030.072/2015-8 | https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/resultado/acordao-completo/03 | 25/02/2023 | GO | GOIANIA |
Fonte: TCU — Contas Julgadas Irregulares (Dados Abertos)