MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

PACO DO LUMIAR PREF GABINETE DO PREFEITO
06.003.636/0001-73

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR (PACO DO LUMIAR PREF GABINETE DO PREFEITO), CNPJ 06.003.636/0001-73, é uma empresa ativa de PACO DO LUMIAR/MA, aberta em 21/12/1971, com atividade principal de administração pública em geral. Possui 18 inscrições em dívida ativa da União, somando R$ 190,22 milhões, e o score de risco Nuvnia é 40/100 (alto).

Ativa Autuação Ambiental Dívida Ativa (18) Contas Irregulares TCU Compras Públicas Risco Alto
Score de risco
40 / 100 · Alto

Informações gerais

Porte
Demais
Capital social
Não informado
Regime tributário
Lucro Presumido/Real
Sócios
0
Cidade/UF
PACO DO LUMIAR/MA
Situação
Ativa (desde 26/02/2005)

Posição no mercado

PACO DO LUMIAR tem 10 estabelecimentos ativos de administração pública em geral. A empresa tem 4 estabelecimentos ativos, todos no mesmo estado.

Dados Cadastrais

CNPJ
06.003.636/0001-73
Situação Cadastral
Ativa
Porte
Demais
Capital Social
Não informado
Abertura
21/12/1971
Tipo
Matriz
Natureza Jurídica
Município
Regime Tributário
Lucro Presumido/Real

Atividade Econômica (CNAE)

CNAE Principal
8411600 — Administração pública em geral

Endereço

Logradouro
PRACA, DA MATRIZ, n S N, CENTRO
Cidade
PACO DO LUMIAR
UF
MA — Maranhão
CEP
65130-000
PIB do Município (2023)
1,6 bilhões

Localização

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Quadro Societário

Não consta quadro societário na Receita Federal.

Alertas e Compliance (3)▾

Dívida Ativa da União (PGFN)

Valor Total
R$ 190,22 mi
Inscrições
18
Ajuizadas
7 (39%)
Período
15/04/2011 — 26/08/2025
SituaçãoReceita PrincipalValor ConsolidadoInscriçãoAjuizado
ATIVA NAO AJUIZAVEL COM EXIGIBILIDADE DO CREDITO SUSPENSA-DEC.JUDICIALR D Ativa - Contribuição Empresa/EmpregadorR$ 56.400.643,7626/08/2025NAO
ATIVA NAO AJUIZAVEL NEGOCIADA NO SISPARR D Ativa - Contribuição Empresa/EmpregadorR$ 46.058.481,5212/07/2019NAO
ATIVA AJUIZADA - ART. 910 CPC - CONTENCIOSO FAZENDA PUBLICAR D Ativa - Contribuição Empresa/EmpregadorR$ 32.457.424,2913/09/2024SIM
ATIVA NAO AJUIZAVEL NEGOCIADA NO SISPARR D Ativa - Contribuição Previdenciária SeguradosR$ 15.452.449,2312/07/2019NAO
ATIVA AJUIZADA - ART. 910 CPC - CONTENCIOSO FAZENDA PUBLICAR D Ativa - Contribuição Previdenciária SeguradosR$ 12.171.533,9013/09/2024SIM
ATIVA AJUIZADA - ART. 910 CPC - CONTENCIOSO FAZENDA PUBLICAR D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent ER$ 5.689.786,2813/09/2024SIM
ATIVA NAO AJUIZAVEL COM EXIGIBILIDADE DO CREDITO SUSPENSA-DEC.JUDICIALR D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent ER$ 5.640.064,0526/08/2025NAO
ATIVA AJUIZADA - ART. 910 CPC - CONTENCIOSO FAZENDA PUBLICAReceita da dívida ativa - PASEPR$ 4.548.493,4113/09/2024SIM
ATIVA NAO AJUIZAVEL NEGOCIADA NO SISPARR D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent ER$ 3.400.306,9712/07/2019NAO
ATIVA NAO AJUIZAVEL NEGOCIADA NO SISPARR D Ativa - Contribuição Empresa/EmpregadorR$ 2.581.577,3809/04/2021NAO
ATIVA AJUIZADA - ART. 910 CPC - CONTENCIOSO FAZENDA PUBLICAReceita da dívida ativa - PASEPR$ 2.128.541,1613/07/2012SIM
ATIVA NAO AJUIZAVEL COM EXIGIBILIDADE DO CREDITO SUSPENSA-DEC.JUDICIALR D Ativa - Contribuição Previdenciária SeguradosR$ 1.861.879,8126/08/2025NAO
ATIVA NAO AJUIZAVEL NEGOCIADA NO SISPARR D Ativa - Contribuição Previdenciária SeguradosR$ 1.328.953,7609/04/2021NAO
ATIVA AJUIZADA - ART. 910 CPC - CONTENCIOSO FAZENDA PUBLICAReceita da dívida ativa - PASEPR$ 307.894,3315/04/2011SIM
ATIVA NAO AJUIZAVEL NEGOCIADA NO SISPARR D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent ER$ 127.743,3709/04/2021NAO
ATIVA AJUIZADA - ART. 910 CPC - CONTENCIOSO FAZENDA PUBLICAR D Ativa - Multa Regulamentar Descump Obrig AcessR$ 47.311,5813/09/2024SIM
ATIVA NAO AJUIZAVEL NEGOCIADA NO SISPARR D Ativa - Multa Regulamentar Descump Obrig AcessR$ 8.665,9409/04/2021NAO
ATIVA NAO AJUIZAVEL NEGOCIADA NO SISPARR D Ativa - Multa Regulamentar Descump Obrig AcessR$ 8.623,1212/07/2019NAO
Fonte: PGFN — Dados Abertos da Dívida Ativa da União (Não-Previdenciário, Previdenciário e FGTS)

Autuações Ambientais (IBAMA)

AutoDescriçãoValorDataStatus
486194Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)R$ 100.000,0005/10/2005-
Fonte: IBAMA — Dados Abertos de Autos de Infração

Contas Julgadas Irregulares (TCU)

ProcessoDeliberaçãoTrânsito em JulgadoUFMunicípio
006.445/2016-0https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/resultado/acordao-completo/0020/06/2018MAPACO DO LUMIAR
Fonte: TCU — Contas Julgadas Irregulares (Dados Abertos)
Regulatório e Mercado (1)▾

Compras Públicas (PNCP Bulk)

Total de Contratações
2
Valor Total
R$ 0,00
Última Contratação
24/06/2026
UFs
MA
Último Objeto
Chamamento Público para Credenciamento de Atrações Artísticas e Culturais para compor a programação de eventos realizados ou apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Paço
Fonte: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (dados bulk)

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